STF define regra para devolução de impostos pagos a mais na conta de luz
STF detalhou a contagem do prazo de 10 anos para o repasse de valores pagos a mais pelos consumidores na conta de luz....
22/10/2026 17:32
STF detalhou a contagem do prazo de 10 anos para o repasse de valores pagos a mais pelos consumidores na conta de luz.